Cadastro de Autorização

Cadastro de autorização de compra

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Dados do Condomínio

Condomínio (Razão Social)

CNPJ

Endereço

Bairro

CEP

E-Mail do condomínio ou do síndico:

Dados do Síndico

Nome completo do síndico:

CPF CNPJ

RG I.E. ISENTO

Dados do Autorizado

Nome completo ou Razão Social do autorizado:

CPF CNPJ

RG I.E. ISENTO

LEIA COM ATENÇÃO

TERMO DE
CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e
inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados
pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº
13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao enviar este formulário, o Titular consente e concorda que a empresa
Casa Toni Comércio de Tintas LTDA, CNPJ nº 59.428.847/0001-14, com sede
na Praça Cívica, 27, telefone (11) 3672-5644, e-mail
casatoni@casatoni.com.br, doravante denominada Controlador, tome
decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como
realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como
as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento
e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do
Controlador.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o
Controlador.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes
finalidades:
• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o
Titular para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita
cobranças contra o Titular.
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus
produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça
propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do
Titular.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do
Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário
para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as
garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma
de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará
ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a
ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular
durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance
das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem
possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por
período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao
Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais
não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser
inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou
serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por
ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação
da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de
dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização,
bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade
dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos
dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas
hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das
entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não
fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX -
revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº
13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer
momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao
Controlador.

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Declaro que li e concordo com o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais acima e que os dados fornecidos estão corretos.